| Projeto: |
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PL 469 04/09/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-469/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0469-2018 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACESSO / CARTORIO DE REGISTRO CIVIL / CERTIDAO DE NASCIMENTO / CONHECIMENTO / CRIANCA / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / DISTRIBUICAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / GRATUIDADE / INFORMACAO / PAIS ( GENITORES ) / PARENTE / REGISTRO / RESPONSAVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1262-2019
ver documento ADM0442-2021
ver documento SAUDE1177-2021
ver documento FIN1636-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/08/2018 | Encaminhado em 04/09/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/09/2018 | Encaminhado em 19/09/2018 | | CCJ | Recebido em 19/09/2018 | Encaminhado em 23/08/2019 | | ADM | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | ADM | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 11/06/2021 | | SAUDE | Recebido em 22/06/2021 | Encaminhado em 05/10/2021 | | FIN | Recebido em 06/10/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 18 em 09/12/2021
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